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Lei Mun. Mococa/SP 4.256/12 - Lei do Município de Mococa/SP nº 4.256 de 26.11.2012

DOM-Mococa: 08.12.2012

Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes dos programas habitacionais com a interveniência da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.


DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de novembro de 2012, aprovou Projeto de Lei nº 072/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes de programas habitacionais de interesse social no âmbito dos Governos Federal ou Estadual, em que haja a interveniência da Prefeitura Municipal de Mococa.

Art. 2º A aquisição dos imóveis para construção de unidades habitacionais, bem como a construção das respectivas unidades habitacionais, gozarão dos seguintes benefícios fiscais:

I - Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da data do registro da escritura de aquisição do terreno onde a unidade habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao adquirente;

II - Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das unidades habitacionais;

III - Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão a verba própria do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.247, de 25 de outubro de 2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de novembro de 2012.

DR. ANTONIO NAUFEL

Prefeito ( continua ... )

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