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Lei Mun. Tubarão/SC 3.374/09 - Lei do Município de Tubarão/SC nº 3.374 de 19.11.2009

DOM-Tubarão: 19.11.2009

Institui o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida Tubarão.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO - SC,

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

SEÇÃO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida Tubarão, com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município, de um amplo número de habitações populares inseridas no Programa previsto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009.

Parágrafo único. O Programa Minha Casa minha Vida Tubarão, consiste em uma comunhão de esforços públicos, representados pela demanda prioritária de responsabilidade da Prefeitura através da Secretaria de Assistência Social e privados, representados pela atuação de empreendedores na construção de habitação popular, para viabilização de moradias populares na cidade.

SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 2º Para atender a demanda habitacional prioritária no Município de Tubarão os empreendimentos a serem enquadrados no programa obedecerão a três critérios de classificação:

I - Empreendimentos para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacional;

II - Empreendimentos para famílias com renda mensal de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos nacional;

III - Empreendimentos para famílias com renda mensal de 6 (seis) a 10 (dez) salários mínimos nacional.

Art. 3º Os empreendimentos I e II serão subsidiados pelo Município de Tubarão, na forma prevista na presente Lei.

Art. 4º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos classificados como I será feita pelo Município por intermédio da Secretaria de Assistência Social e deverão comprovar:

I - Residir no município de Tubarão;

II - Não possuir ou ser proprietário de bens imóveis;

III - Ter renda compatível;

IV - Não ter sido beneficiado em quaisquer dos programas habitacionais do Município de Tubarão.

§ 1º. É vedado o benefício para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar.

§ 2º. As famílias inscritas que se afastarem do Município terão sua inscrição ( continua ... )

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