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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 67/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 67 de 10.12.2012

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 15.12.2012

Estabelece as datas de vencimentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano, e Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como da Taxa de Licença e Funcionamento no exercício de 2013.


Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata, Prefeita Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2013, poderá ser pago em 10 (dez) parcelas iguais, sem acréscimos, ou à vista com 10% de desconto, com vencimentos nos seguintes dias:

21/01/2013 = vencimento À VISTA com 10% de desconto ou a 1ª parcela;

20/02/2013 = vencimento da 2ª parcela;

20/03/2013 = vencimento da 3ª parcela;

22/04/2013 = vencimento da 4ª parcela;

20/05/2013 = vencimento da 5ª parcela;

20/06/2013 = vencimento da 6ª parcela;

22/07/2013 = vencimento da 7ª parcela;

20/08/2013 = vencimento da 8ª parcela;

20/09/2013 = vencimento da 9ª parcela;

21/10/2013 = vencimento da 10ª parcela.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN anual, referente ao exercício de 2013, poderá ser pago em 02 (duas) parcelas iguais ou à vista com 10% de desconto, sem acréscimos legais com vencimentos nos seguintes dias:

15/03/2013 = vencimento À VISTA com 10% de desconto ou a 1ª parcela;

17/06/2013 = vencimento da 2ª parcela.

Art. 3º A Taxa de Licença e Funcionamento, relativa ao exercício de 2013, será paga em uma única parcela, sem desconto, com vencimento no seguinte dia:

15/02/2013 = vencimento À VISTA.

Art. 4º Os locais de pagamento são a agência local da Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, correspondentes da Caixa Econômica Federal, Internet, auto atendimento da Caixa Econômica Federal e a Tesouraria Municipal, com exclusão de quaisquer outros.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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