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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 66/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 66 de 10.12.2012

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 15.12.2012

Reajusta as bases de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; referentes aos prestadores de serviços autônomos, profissionais liberais e escritórios de contabilidade optantes pelo Simples nacional, para o exercício de 2013.


Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata, Prefeita Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Para fins de lançamento tributário, ficam reajustadas em 6% (seis por cento), as bases de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - constantes na tabela anexa do Decreto nº 58/2009, alterada posteriormente, referentes aos prestadores de serviços autônomos, profissionais liberais e escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 120/09, de 18 de junho de 2009 e Lei Complementar Federal nº123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O reajuste a que se refere o presente artigo, tem como referência o índice inflacionário de 6% (seis por cento), previsto para o corrente exercício.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Santa Cruz das Palmeiras, 10 de dezembro de 2012.

RITA DE CÁSSIA PERES TEIXEIRA ZANATA

Prefeita Municipal

Publicado no quadro de editais da Prefeitura na data supra e no jornal Gazeta Palmeirense.

ANTONIO PAULO ROSALEN

Chefe de ( continua ... )

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