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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.464/12 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.464 de 26.12.2012

DOM-Juiz de Fora: 27.12.2012

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2013.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para o fim de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

DenominaçãoRaiz do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A.38.542.718
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.17.469.701
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA.07.677.704
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA.21.551.379
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861
( continua ... )

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