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Dec. Mun. Frutal/MG 8.738/12 - Dec. - Decreto do Município de Frutal/MG nº 8.738 de 03.12.2012

DOM-Frutal: 03.12.2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Frutal - UFM.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FRUTAL, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 435, da Lei Complementar nº 040, de 22/12/2003 e;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a Unidade Fiscal do Município para vigorar no exercício fiscal de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Frutal - UFM, para vigorar no exercício fiscal de 2013, passa a ser de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).

Art. 2º Revogando as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele contém.

Prefeitura Municipal de Frutal, em 03 de dezembro de 2012, 125 anos da Emancipação do Município de Frutal

MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES

Prefeita ( continua ... )

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