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Dec. Mun. Matão/SP 4.690/12 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.690 de 10.12.2012

DOM-Matão: 14.12.2012

Dispõe sobre a atualização dos valores relativos a Planta Genérica do Cadastro Imobiliário do Município de Matão e demais tabelas para fins de tributação por índice compatível a inflação do período.


DR. ADAUTO SCARDOELLI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

Considerando que a Lei nº 4.147/2010 e demais alterações determina como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

Considerando que no presente exercício financeiro de 2.012, no período compreendido de Outubro 2011 a Setembro 2012, o INPC/IBGE registrou uma variação acumulada de 5,57%;

Considerando que por Imposição da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal deve o Administrador Público manter o equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas e gerar superávits para a amortização das dívidas;

Considerando que dentro das metas traçadas pelos mandamentos legais vigentes, as despesas devem ser compatíveis com as receitas;

Considerando todos os arrazoados explanados propõe-se a atualização de 5,57%, porquanto, enquadrando-se nas situações cuja atualização é perfeitamente admissível por esta forma legislativa, visto haver compatibilidade com o Índice inflacionário registrado no período,

DECRETA :

Art. 1º A tabela de valores relativa à Planta Genérica de Valores do Cadastro Imobiliário do Município de Matão, a que alude a Lei nº 2.657, de 12 de dezembro de 1.997 e posteriores alterações e demais tabelas para fins de tributação ficam atualizadas em 5,57 %.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Palácio da Independência, aos 10 de Dezembro de 2012.

DR. ADAUTO SCARDOELLI

Prefeito ( continua ... )

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