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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.304/12 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.304 de 07.11.2012

DOM-Várzea Paulista: 30.11.2012

Aplica o índice de reajuste previsto no Art. 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2013.


CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal prevê a correção anual dos valores constantes nas tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários; e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e conseqüente prejuízo ao Erário,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 5,99%, referente ao INPC/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de outubro de 2012 a novembro de 2011, a ser aplicado às tabelas XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX anexas ao Código Tributário Municipal e utilizado para lançamento de créditos tributários do exercício 2013, que especifica.

Art. 2º O índice mencionado no artigo anterior fica estendido também às tabelas I, II e III da Lei 1821/05, que disciplinam a cobrança de tarifas municipais.

Art. 3º Respeitado o índice indicado no artigo 1º do presente diploma legal, a atualização monetária tomará por base os valores discriminados no decreto nº 4.164, de 25 de novembro de 2011.

Art. 4º As tabelas indicadas nos artigos 1º e 2º ficam reproduzidas nos anexos, já atualizadas monetariamente no que couber, passando a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TABELA XI
PARA APURAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ( continua ... )

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