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Dec. Mun. Cataguases/MG 3.967/12 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.967 de 21.12.2012

DOM-Cataguases: 21.12.2012

Determina percentual de Correção da UFM - Unidade Fiscal Municipal no Município de Cataguases.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização monetária da UFM - Unidade Fiscal Municipal no exercício de 2013 será de 5,4% (Cinco vírgula quatro por cento).

Parágrafo único. Índice de atualização monetária, conforme variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado/Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 21 de dezembro de 2012.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

FERNANDO ANTONIO PEREGRINO

Secretario Municipal da ( continua ... )

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