x
x
x
Dec. Mun. Pinhais/PR 3.301/12 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 3.301 de 13.12.2012

DOM-Pinhais: 27.12.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o contido no artigo 235 da Lei Municipal nº 501, de 21 de dezembro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013, fica fixado em 37,85 (trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Pinhais, 13 de dezembro de 2012.

LUIZ GOULARTE ALVES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?