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Dec. Mun. Santa Fé do Sul/SP 3.251/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 3.251 de 18.12.2012

DOM-Santa Fé do Sul: 18.12.2012

(Dispões sobre desconto para pagamento de tributos para o exercício de 2013.)


Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições contidas nas Leis Complementares nº 75/2002 e 89/2003, 91/2003, alteradas pela Lei Complementar nº 137, de 13 de dezembro de 2007.

DECRETA :

Art. 1º Os pagamentos dos tributos, no exercício de 2013, terão o seguinte escalonamento:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

a) Pagamento em parcela única até o dia 18/02/2013, com desconto de 15% (quinze por cento);

b) Pagamento em parcela única até o dia 11/03/2013, com desconto de 10% (dez por cento);

c) Pagamento em 10 parcelas mensais com desconto em até 5% (cinco por cento) até a data do respectivo vencimento de cada uma delas.

II - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS (Anual):

a) Pagamento até o dia 10/04/2013 com desconto de 20% (vinte por cento);

b) Pagamento em 3 (três) parcelas mensais, com desconto de 5% para pagamento com vencimento em 10/04/2013, 10/05/2013 e 10/06/2013, respectivamente.

III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS (Mensal):

a) Pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional;

b) Pagamento até o dia 20 de cada mês subsequente ao vencido, para as empresas que são optantes pelo Simples Nacional.

IV - Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento:

a) Pagamento em parcela única até o dia 11/03/2013, com desconto de 30% (trinta por cento);

b) Pagamento em 3 (três) parcelas mensais, com desconto de 5% para pagamento com vencimento em 11/03/2013, 10/04/2013 e 10/05/2013, respectivamente.

Art. 2º Fica suspensa, no exercício de 2013, a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, incidente sobre a coleta domiciliar de lixo e a limpeza pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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