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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.533/12 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.533 de 14.12.2012

DOM-Bragança Paulista: 15.12.2012

(Dispõe sobre revogação dos Decretos nºs 1.411, de 26 de março de 2012, que estabeleceu normas relativas à documentação fiscal a ser apresentada e à retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços contratados pela Prefeitura de Bragança Paulista, que foi alterado pelo 1.433, de 27 de abril de 2012.)


O Senhor Doutor JOÃO AFONSO SÓLIS, Prefeito da Estância Climática de Bragança Paulista, no uso das atribuições previstas no art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o contido no processo administrativo nº 05404-187/2012,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 1.411, de 26 de março de 2012, que estabelece normas relativas à documentação fiscal a ser apresentada e à retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços contratados pela Prefeitura de Bragança Paulista e o 1.433, de 27 de abril de 2012, que altera o art. 5º do Decreto nº 1.411, de 26 de março de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bragança Paulista, 14 de dezembro de 2012.

Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS

Prefeito Municipal

Dr. Luiz B. Roberto Toricelli

Secretário Chefe de Gabinete

Dr. Cleomenes José Linardi

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Walkíria Soares Raseira

Secretária Mun. de Finanças

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. de Comun. Administrativa

Publicado na Div. de Comun. Administrativa na data ( continua ... )

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