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Dec. Mun. Aracaju/SE 4.166/12 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.166 de 14.12.2012

DOM-Aracaju: 21.12.2012

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 116/2012, que estabeleceu programa de pagamento e parcelamento de débitos municipais.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Aracaju, e de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 11 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados até o dia 28 de março de 2013 os débitos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e os débitos para com a Procuradoria-Geral do Município, vencidos até o dia 30 de novembro de 2012, com os seguintes benefícios:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.184, de 04.01.2013.

Redação antiga: "Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados até o dia 31 de dezembro de 2012 os débitos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e os débitos para a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, vencidos até dia 30 de novembro de 2012, com os seguintes benefícios:"

I - pagos à vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e oficio, e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;

II - parcela em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e de oficio, e de 25% (vinte e cinco) por cento dos juros de mora.

§ 1º. Os parcelamentos efetuados nos termos do caput deste artigo sofrerão atualização monetária, calculada com base no índice oficial adotado pelo Município, sobre os valores das parcelas que se vencem a partir de 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º. Para a formalização do novo parcelamento previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/2012, somente serão concedidos os benefícios de redução previstos nos incisos I e II deste artigo, nas parcelas que estiverem vencidas até o dia 30 de novembro de 2012.

§ 3º. Os benefícios de redução previstos nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplicam ao valor principal dos parcelamentos que tenham sido firmados com base nas Leis Complementares ( continua ... )

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