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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.119/12 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.119 de 27.12.2012

DOM-Campo Grande: 28.12.2012

Aprova os critérios de fixação da Base de Cálculo do valor venal dos Imóveis de Campo Grande-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2013.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande-MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2013, será efetuada de acordo com o Manual de Avaliação que integra esta Lei na forma do Anexo I.

Art. 2º Para a fixação da base de cálculo de que trata o artigo anterior, serão utilizados, além do Manual de Avaliação, o Manual de Cadastro Técnico e as seguintes fontes de informações:

I - a situação dos imóveis perante o Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura em 7/12/2012;

II - a Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação, constante do Anexo II da presente Lei;

III - a Planta de Valores Genéricos, constante do Anexo III da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CAPITULO II

CADASTRO IMOBILIÁRIO

Os documentos básicos de cadastramento e inserção de informações imobiliárias, de uso exclusivo da PMCG, são:

- Boletim de Informações Cadastrais para Edificações - BIC-E, utilizado exclusivamente para o cadastramento de edificações - ANEXO I;

- Boletim de Informações Cadastrais de Face de Quadra - BIC-FQ, utilizado exclusivamente para o cadastramento de Faces de Quadra - ANEXO II;

- Boletim de Informações Cadastrais de Lote - BIC-L, utilizado exclusivamente para o ( continua ... )

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