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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.862/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.862 de 27.12.2012

DOM-Uberlândia: 28.12.2012

Estabelece a Planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas para o exercício de 2013.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 9º, 16 e seus §§ e do artigo 23 da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e alterações posteriores, Considerando a variação positiva do INPC/IBGE acumulada no período de janeiro a dezembro de 2012, estimada em 6%, conforme Resolução SMF nº 001/2012;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores do lote padrão (12 x 30m) e glebas urbanas para cálculo dos Impostos Territorial Urbano e Predial, para o exercício de 2013, em 6% (seis por cento), nos termos deste Decreto.

Art. 2º As delimitações dos setores de cálculo do Imposto Territorial Urbano com os respectivos valores do lote padrão são os seguintes:

I - SETOR 01 - valor do lote padrão: R$ 225,72:

a) CHÁCARAS RECREIO BÁLSAMO - todo o loteamento;

II - SETOR 02 - valor do lote padrão: R$ 319,72:

a) LOTEAMENTO LAGO AZUL - todo o loteamento;

b) CHÁCARAS BONANZA - todo o loteamento;

III - SETOR 03 - valor do lote padrão: R$ 338,31:

a) CHÁCARAS UIRAPURU - todo o loteamento;

IV - SETOR 04 - valor do lote padrão: R$ 375,81:

a) LOTEAMENTO BEIRA RIO - todo o loteamento;

b) CHÁCARA ELDORADO - todo o loteamento;

V - SETOR 05 - valor do lote padrão: R$ 451,35:

a) CHÁCARAS BELA VISTA - todo o loteamento;

b) CHÁCARAS RANCHO ALEGRE - todo o loteamento;

VI - SETOR 06 - - valor do lote padrão: R$ 469,92:

a) CHÁCARAS OLIVEIRA - todo o loteamento.;

b) SÍTIO DE RECREIO PARQUE LARANJEIRAS - todo o loteamento;

VII - SETOR 07 - valor do lote padrão: R$ 488,92:

a) ( continua ... )

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