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Res. PRESIDENTE INSS 260/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 260 de 20.12.2012

D.O.U.: 24.12.2012

Institui o Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a busca pela excelência nos serviços prestados aos cidadãos; e

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de controle, gerenciamento e padronização de procedimentos nas atividades exercidas no âmbito dos órgãos locais do INSS, nos diversos níveis hierárquicos, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento (APWeb) como ferramenta de cadastro, controle e gerenciamento dos documentos de pagamento emitidos pelas unidades do INSS.

Art. 2º O Sistema APWeb a ser implantado em 2 de janeiro de 2013, será de uso obrigatório por todas as unidades emissoras de Autorização de Pagamento - AP, sendo vedado o uso de qualquer outro meio ou ferramenta com a mesma finalidade.

Parágrafo único. Nos 180 (cento e oitenta dias) posteriores à implantação do Sistema, será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas, vigorando a obrigatoriedade prevista no caput a partir deste prazo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Resolução n° 293 de 30.04.2013.

Redação Anterior dada pela Resolução n° 263 de 27.12.2012: "Parágrafo único. Nos cento e vinte dias posteriores à implantação do sistema, será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas, vigorando a obrigatoriedade prevista no caput a partir deste prazo"

Redação Anterior: "Art. 2° O Sistema APWeb a ser implantado em 2 de janeiro de 2013, será de uso obrigatório por todas as unidades emissoras de Autorização de Pagamento - AP, sendo vedado o uso de qualquer outro meio ou ferramenta com a mesma finalidade, a partir da referida ( continua ... )

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