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IN SIAT - GO 318/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 318 de 21.12.2012

DOE-GO: 02.01.2013

Altera os Anexos I a V da Instrução Normativa nº 30/08-SAT que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os Anexos I a V da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, de 24 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, com a redação dos Anexos I a V desta instrução.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas com energético UHU Energy Drink em garrafa PET descartável de 1000 ml e 2000 ml, com a adoção do valor de pauta previsto para o UHU Energy Drink em garrafa PET descartável de 500 ml e 1000 ml, respectivamente, no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente de Administração ( continua ... )

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