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Dec. Est. RJ 44.007/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.007 de 27.12.2012

DOE-RJ: 28.12.2012

Obs.: Ret. DOE de 03.01.2013

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9529/2012,

Decreta:

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os créditos tributários, assim como os não tributários a que se refere a lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados mediante parcelamento, na forma deste Decreto.

§ 1º - Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto 45.362, de 04.09.2015.

:'"§ 1º Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de:

Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º do Decreto nº 44.200 de 13.05.2013.

I - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

II - imposto retido por substituição tributária."

§ 2º Na hipótese de créditos originários de IPVA, o parcelamento será realizado de acordo com legislação própria.

Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 44.200 de ( continua ... )

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