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IN Sec. Faz. - AL 52/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 52 de 27.12.2012

DOE-AL: 28.12.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, que concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e à Transportadora Associada de Gás S.A - TAG, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e

Considerando o Processo nº 1500-030801/2012, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 2 da alínea "a" do inciso I do art. 1º:

"Artigo 1º Fica concedido Regime Especial, nos termos desta Instrução Normativa, a:

I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, para

a) emissão de nota fiscal:

(.)

2. nas operações com petróleo cru ou C5+, via oleoduto, por período decendial;

(...)" (NR)

II - o caput do art. 4º:

"Artigo 4º Na operação de saída interna de petróleo cru ou C5+, por duto, para armazenagem na Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO, com inscrição estadual nº 24.100.064-5 e CNPJ nº 02.709449/0060-09, para posterior transferência para filial da PETROBRÁS em outro Estado, fica autorizada a emissão da nota fiscal por período decendial.

(...)" (NR)

III - o art. 7º:

"Artigo 7º O estabelecimento da PETROBRÁS com inscrição estadual 24061667-7, localizada no Município de Pilar, fica autorizada a centralizar as obrigações tributárias, principal e acessórias, dos estabelecimentos sob as inscrições estaduais 24055007-2, no município de São Miguel dos Campos, e 24055417-5, no município de Maceió." ( continua ... )

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