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Port. Sec. Faz. - PI 569/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 569 de 21.12.2012

DOE-PI: 27.12.2012

Obs.: Rep. DOE de 02.01.2013

 
Este ato constou novamente no DOE de 02.01.2013, contudo sem menção expressa de republicação.

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Tributação Aplicável as Empresas Atacadistas para os contribuintes em situação fiscal regular.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação do Decreto nº 15.041, de 18 de dezembro de 2012, que prorrogou a vigência do Regime Especial de Tributação Aplicável as Empresas Atacadistas para 30 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica automaticamente renovado até 30 de junho de 2015, o regime especial de tributação aplicável as empresas atacadistas de que tratam os artigos 805 a 813, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, dos contribuintes que se encontrem em situação fiscal regular em 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A fruição do regime de que trata o caput fica condicionada, até 30 de junho de 2015, ao cumprimento dos requisitos de que trata o art. 806 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se

Cumpra-se

Gabinete Do Secretário Da Fazenda, em Teresina (PI), 21 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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