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Lei Est. RO 2.948/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.948 de 26.12.2012

DOE-RO: 26.12.2012

Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam instituídas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO as seguintes Taxas de Serviços, com seus respectivos valores fixados em Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, vigente à época do seu recolhimento, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 369, de 22 de fevereiro de 2007:

I - Taxa do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV - 1,92 UPF/RO;

II - Taxa de Substituição da Placa Eletrônica do SINIAV - 1,10 UPF/RO.

§ 1º. A Taxa de que trata o inciso I é cobrada, anualmente, em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de implantação, operação e manutenção do sistema;

§ 2º. A Taxa especificada no inciso II é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível da substituição da Placa Eletrônica de identificação do veículo.

Art. 2º Contribuinte das Taxas de Serviços do DETRAN/RO é todo usuário, pessoa física ou jurídica, que solicitar a prestação de serviços.

Art. 3º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pela artigo 1º da Lei 3.057 de 13.05.2013.

Redação Anterior: "Art. 3º O Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/RO", passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei.

Art. 4º A instituição dos códigos dos serviços, bem como qualquer providência administrativa necessária à efetiva operacionalização e arrecadação das Taxas de Serviços de que trata esta Lei, será regulamentada por Resolução do Conselho Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma do ( continua ... )

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