Lei Est. RO 2.947/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.947 de 26.12.2012

DOE-RO: 26.12.2012

Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para majorar as alíquotas de ICMS de joias, cervejas, bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e tabaco, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1291, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentadas, com a redação a seguir, as alíneas "g e h" ao inciso I do artigo 27 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996:

"g) 30% (trinta por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos.

h) 35% (trinta e cinco por cento) nas operações com os seguintes bens ou mercadorias:

1. cervejas e bebidas alcoólicas, exceto as classificadas nas posições 2202 da NBM/SH; 2. joias."

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos abaixo enumerados na Lei nº 1.291, de 23 de dezembro de 2003, que autoriza o poder executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação:

I - as alíneas "d" e "e" ao inciso I do artigo 3º:

"d) 24% (vinte e quatro por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) até 30% (trinta por cento);

e) 30% (trinta por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 30% (trinta por cento)."

II - as alíneas "d" e "e" ao inciso II do ( continua ... )

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