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Lei Est. RO 2.938/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.938 de 26.12.2012

DOE-RO: 26.12.2012

Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para alterar a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação a seguir, a alínea "f" ao inciso I do artigo 27 da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996:

"f) de acordo com as classes e faixas de consumo de energia elétrica, conforme as alíquotas abaixo:

1. classe residencial com consumo mensal de até 220 (duzentos e vinte) Kwh: alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. classe residencial com consumo mensal acima de 220 (duzentos e vinte) Kwh: alíquota de 20% (vinte por cento);

3. classe industrial: alíquota de 17% (dezessete por cento);

4. classe rural: alíquota de 17% (dezessete por cento);

5. demais classes: alíquota de 20% (vinte por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na forma do artigo 150, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e revoga as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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