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Lei Est. RO 2.936/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.936 de 26.12.2012

DOE-RO: 26.12.2012

Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece os valores dos emolumentos devidos pelos atos praticados por notários e registradores e disciplina os casos de isenção e não incidência, a f orma de pagamento, a fiscalização e as penalidades pelo descumprimento dos preceitos estabelecidos.

Parágrafo único. Consideram-se emolumentos os valores devidos a título de remuneração pela prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos na Lei Federal nº 8.935/94.

Dos Contribuintes e Responsáveis

Art. 2º São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam os serviços públicos prestados por notários e registradores.

Art. 3º São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

Da Base de Cálculo

Art. 4º As tabelas discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas.

Art. 5º Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levandose em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registros, atendidas, ainda, as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constam de tabelas e são expressos em moeda corrente do país;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registros são remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada ( continua ... )

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