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Dec. Est. RO 17.455/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.455 de 26.12.2012

DOE-RO: 27.12.2012

Obs.: Rep. DOE de 28.12.2012

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar suas disposições à Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012 e aos Ajustes SINIEF 19/2012 e 27/2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o inciso II artigo 27 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012;

Considerando os Ajustes SINIEF 19/2012 e 27/2012,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 12 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: (Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, efeitos a partir de 1.01.13)

"II - 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais, excetuada a hipótese dos incisos III e IV;".

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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