x
x
x
AD Sec. Rec. Est. - AP 25/12 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 25 de 06.12.2012

DOE-AP: 13.12.2012

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 006/2010 de 01.03.2010 e sua alteração por meio do Ato Declaratório nº 008/2010 do 19.04.2010, que Aprova Regime Especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


A Secretária da Receita Estadual, tendo em vista as disposições dos artigos 44. § 2º e 244, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 415 do Decreto nº 2269/98- RICMS;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 2º, § 1º, quanto à tributação pelo ICMS, na entrada de mercadorias procedentes do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

Considerando a necessidade de se estabelecer controles para operações de importação de produtos do exterior sem os favores fiscais previstos na Lei nº 8.387/91 e no Decreto nº 517//92, na conformidade do art. 127 da Lei nº 400/97, do Decreto nº 4098/11 e do Decreto nº 5236/11;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 116/2012-COTRI/SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.025317/2012;

Declara:

Cláusula Primeira - Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 006/2010 e alteração por meio do Ato Declaratório nº 008/2010 - COTRI/SRE, que concede regime especial de procedimentos fiscais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, conforme disposto na Lei nº 8.387/91 e no Decreto nº 517/92, na conformidade do art. 127 da Lei nº 400/97, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?