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LC Est. AM 112/12 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 112 de 21.12.2012

DOE-AM: 21.12.2012

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, com as redações que se seguem:

I - do inciso I do art. 12:

a) as alíneas, "a" e "b":

"a) 25% (vinte e cinco por cento) para automóveis de luxo definidos em Regulamento; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer; armas e munições; jóias e outros artigos de joalheria; gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização, exceto o GLGN; querosene de aviação e energia elétrica;

b) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias, inclusive para o gás liquefeito de petróleo - GLP e para o gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN, e serviços;";

b) a alínea "e":

"e) 30% (trinta por cento) para fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; serviços de comunicação; álcoois carburantes e gasolinas;";

II - o § 16 do art. 13:

"§ 16. Na hipótese de bem importado do exterior, destinado ao ativo permanente do adquirente, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da soma das parcelas constantes do inciso V do caput deste artigo, observado o disposto no § 1º e as condições definidas em Regulamento.";

III - o § 3º do art. 20:

"§ 3 º O contribuinte que exerça a atividade de venda de mercadoria ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS está obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ou á emissão de documento fiscal eletrônico, na forma e condições previstas na ( continua ... )

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