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Lei Est. BA 12.610/12 - Lei do Estado da Bahia nº 12.610 de 27.12.2012

DOE-BA: 28.12.2012

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado da Bahia, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), em Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais, em virtude das parcerias de que trata a Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004.

§ 1º O FGBP terá natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas, e estará sujeito a direitos e obrigações próprios.

§ 2º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.

§ 3º Os bens e direitos transferidos ao FGBP serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

§ 4º A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis ou outros direitos com valor patrimonial, especialmente:

I - os créditos provenientes de contratos de financiamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, instituído pela Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000;

II - rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras do Estado da Bahia;

III - operações de crédito internas e externas;

IV - royalties devidos ao Estado da Bahia, observada a legislação aplicável;

V - imóveis destinados especificamente a essa função, por meio de prévia autorização legislativa;

VI - ações ( continua ... )

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