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Port. Sec. Faz. - PE 249/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 249 de 27.12.2012

DOE-PE: 28.12.2012

(Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2013.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.1990, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.5.2002, nº 12.432, de 29.9.2003, nº 13.368, de 14.12.2007, e nº 14.881, de 14.12.2012, bem como os Decretos nº 23.473, de 10.8.2001, e alterações, nº 25.574, de 25.6.2003, e nº 33.797, de 19.8.2009, e considerando, ainda, a Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, alterada pela Portaria SF nº 167, de 23.10.2003,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

( continua ... )
MUNICÍPIOS ÍNDICE
ABREU E LIMA

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