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Dec. Est. PE 38.998/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.998 de 27.12.2012

DOE-PE: 28.12.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 101/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2012, publicado o re ferido Ato no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012, bem como o Ato COTEPE/ICMS nº 17/2012, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

XXX - no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de julho de 2013, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91 e 101/2012): (NR)

(...)

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010 e 101/2012): (NR)

a) nas operações ( continua ... )

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