x
x
x
Dec. Est. PE 38.996/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.996 de 27.12.2012

DOE-PE: 28.12.2012

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações com veículos novos motorizados e nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 14.883, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados;

Considerando o disposto na Lei nº 14.880, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos;

Considerando os Ajustes SINIEF 19/2012, 20/2012 e 27/2012, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 9 de novembro de 2012, os dois primeiros, e de 24 de dezembro de 2012, o terceiro, e o Convênio ICMS 123/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2012, publicado no DOU, de 9 de novembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...)

e) 12% (doze por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?