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Dec. Est. PE 38.994/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.994 de 27.12.2012

DOE-PE: 28.12.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007,

Considerando a necessidade de alteração do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao §1º do artigo 5º do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º Não serão aceitos os seguintes documentos fi scais:

(...)

V - relativos à aquisição de combustíveis. (AC)

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2013.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 39.120 de 18.02.2013.

Redação Anterior: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013."

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ( continua ... )

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