x
x
x
Dec. Est. PE 38.992/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.992 de 27.12.2012

DOE-PE: 28.12.2012

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

" Artigo 4º (...)

(...)

§ 12. Na hipótese de antecipação tributária, com ou sem substituição, não devem ser considerados, para cálculo do respectivo ICMS, descontos ou abatimentos, ainda que líquidos e certos. (AC)

(...)

Artigo 31-A. Prevalecem as normas dos Decretos a seguir relacionados àquelas previstas em decretos específicos que disponham sobre regime de substituição tributária em operações com os mesmos produtos:

(...)

IV - Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular, quando as operações forem destinadas aos contribuintes credenciados nos termos do § 3º do art. 4º do referido Decreto, relativamente: (NR)

a) a telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?