Port. Sec. Faz. - DF 219/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 219 de 27.12.2012
DO-DF: 28.12.2012
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e no artigo 7º do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos relativos ao canal de comunicação eletrônica - Correio Eletrônico - entre a Subsecretaria da Receita - SUREC e os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscritos no CF/DF.
Parágrafo único. O acesso ao Correio Eletrônico dar-se-á na área restrita do portal do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, endereço eletrônico http://publica.agencianet.fazenda.df.gov.br/
Art. 2º A SUREC poderá utilizar o Correio Eletrônico para, dentre outras finalidades:
I - comunicar ao sujeito passivo quaisquer atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - receber documentos e peças processuais, na forma da legislação específica;
IV - expedir avisos em geral.
Parágrafo único. A comunicação eletrônica efetuada na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Art. 3º O ingresso do sujeito passivo ou do seu representante legal na área restrita do Agênci@Net:
I - implica aceitação do canal de comunicação eletrônica - Correio Eletrônico, ( continua ... )
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