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Res. Norm. ANEEL 530/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 530 de 21.12.2012

D.O.U.: 28.12.2012

Estabelece a metodologia para o cálculo das cotas-parte das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A - Eletronuclear e as condições para a comercialização da energia proveniente dessas usinas, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.004640/2012-26,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a metodologia para o cálculo das cotasparte anuais referentes à energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2, aqui denominadas Usinas, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A - Eletronuclear, aqui denominada Gerador, e as condições para a comercialização dessa energia com todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional - SIN, aqui denominadas Distribuidoras.

Capítulo I
Das Cotas-Parte

Art. 2º As cotas-parte representam o percentual da energia proveniente das Usinas, a ser alocado a cada Distribuidora, calculado pela razão entre o seu mercado faturado dos consumidores cativos e a soma dos mercados faturados dos consumidores cativos de todas as Distribuidoras do SIN.

Parágrafo único. As cotas-parte serão alocadas às Distribuidoras a partir do mês de janeiro de 2013.

Art. 3º No cálculo das cotas-parte relativas aos anos de 2013 a 2018, serão ( continua ... )

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