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Res. Norm. ANEEL 529/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 529 de 21.12.2012

D.O.U.: 28.12.2012

Aprova o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual estabelece os procedimentos para cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, e altera a tabela XVI do MCPSE.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.004640/2012-26, e considerando que:

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 92/2012 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, o qual trata dos procedimentos para cálculo da receita de venda energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Estabelecer novas taxas de depreciação anuais para os ativos relacionados ao segmento de geração termonuclear, em serviço outorgado no setor elétrico, alterando a tabela XVI do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, aprovado pela Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009.

§ 1º As concessionárias de energia elétrica devem proceder ao cálculo e à contabilização das novas quotas periódicas de depreciação, em função dessa alteração, a partir de 1º de janeiro de 2013.

§ 2º A tabela XVI de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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