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Com. BACEN 23.311/12 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 23.311 de 27.12.2012

D.O.U.: 28.12.2012

Acrescenta o Decreto nº 7.869, de 19 de dezembro de 2012, à relação dos Decretos em vigor que dispõem sobre a execução, no território nacional, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).


Nos termos do art. 2º da Circular nº 3.612, de 31 de outubro de 2012, e tendo em vista a obrigação de as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil comunicarem a existência de fundos, de outros ativos financeiros ou de recursos econômicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas e entidades listadas nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), acrescento à relação dos Decretos em vigor que dispõem sobre a execução, no território nacional, dessas Resoluções, divulgada pelo Comunicado nº 23.162, de 27 de novembro de 2012, o seguinte Decreto:

50. Decreto nº 7.869, de 19.12.2012, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.060 (2012), de 25 de julho de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prevê exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.

HENRIQUE MACHADO

Secretário ( continua ... )

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