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Res. PRESIDENTE INSS 263/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 263 de 27.12.2012

D.O.U.: 28.12.2012



FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de estabelecimento de um período de adaptação para a efetiva implementação do Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento (APWeb),

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 260/PRES/INSS, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Sistema APWeb a ser implantado em 2 de janeiro de 2013, será de uso obrigatório por todas as unidades emissoras de Autorização de Pagamento - AP, sendo vedado o uso de qualquer outro meio ou ferramenta com a mesma finalidade.

Parágrafo Único. Nos cento e vinte dias posteriores à implantação do sistema, será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas, vigorando a obrigatoriedade prevista no caput a partir deste prazo". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA WAGNER ( continua ... )

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