x
x
x
Port. DRF/CAXIAS DO SUL 76/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 76 de 28.12.2012

D.O.U.: 28.12.2012

Dispõe sobre a prestação de serviços à pessoa jurídica exclusivamente via agendamento no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul - RS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e

Considerando o disposto na Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os serviços de regularização de obra de construção civil, parcelamento previdenciário de Procuradoria, cobrança e regularização no FISCEL, intimação de PERDCOMP e REDARF, atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, serão prestados à pessoa jurídica, exclusivamente via agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais.

Parágrafo Único. Os casos urgentes e situações excepcionais deverão ser avaliados pelo Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, que lhes dará o tratamento adequado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?