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Res. CMN/BACEN 4.174/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.174 de 27.12.2012

D.O.U.: 28.12.2012

Obs.: Ret. DOU de 31.12.2012

Dispõe sobre a classificação de produtores rurais e sobre critérios para a apuração de saldos e para a fiscalização de financiamentos rurais.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, 10 e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Fica estabelecido que, na concessão de crédito rural, deve ser observada a seguinte classificação do produtor rural, pessoa física ou jurídica, de acordo com a receita bruta agropecuária anual (RBA) auferida ou, na falta dessa ou em caso de expansão da atividade, com a receita estimada:

I - pequeno produtor: até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

II - médio produtor: acima de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$800.000,00 (oitocentos mil reais);

III - grande produtor: acima de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

§ 1º Para os efeitos da classificação prevista neste artigo:

I - a RBA deve corresponder ao somatório das receitas provenientes de todas as atividades rurais exploradas pelo produtor, observado o disposto no § 3º;

II - entende-se por atividade rural a exploração agropecuária e extrativista vegetal e animal, bem como os serviços afins prestados pelo produtor, de acordo com as disposições legais em vigor;

III - a RBA deve ser representativa de um ano civil de produção normal, a critério da instituição financeira, verificada entre os três últimos anos;

IV - é considerado pequeno produtor rural o beneficiário detentor de ( continua ... )

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