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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.546/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.546 de 27.12.2012

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2012

(Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, que concedeu benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM GERAL E DA REDUÇÃO DE MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Seção I
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 1º Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei, quando não integralmente pagos no vencimento e sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos às seguintes multas moratórias:

I - até o último dia útil do mês de vencimento - 4%

II - do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento - 8%

III - do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento - 12%

§ 1º. Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso III, além da multa moratória, os créditos tributários não pagos serão acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês até a data do pagamento.

§ 2º. Os acréscimos moratórios referidos no caput e no § 1º também se aplicam aos créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, relativos a fatos geradores ocorridos antes do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei, mas objeto de lançamentos realizados a partir dessa data.

Art. 2º Aplicam-se às situações reguladas no art. 1º as disposições legais em vigor relativas a acréscimos moratórios, exceto os incisos I a V e o § 1º do ( continua ... )

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