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LC Mun. Florianópolis/SC 454/12 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 454 de 19.12.2012

DOM-Florianópolis: 27.12.2012

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007 de 1997, que dispôs sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.)


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O caput do art. 240 da Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 240. O lançamento do imposto será feito de ofício, anualmente, até o último dia do mês de janeiro de cada exercício, com base na situação jurídica do fato gerador ao se encerrar o exercício anterior, notificando-se os contribuintes mediante edital afixado no mural da sede da Prefeitura Municipal e publicado, uma vez, no Diário Oficial Eletrônico do Município, ou pela entrega no domicílio fiscal do contribuinte.

Parágrafo único. Para os imóveis concluídos em meio de exercício, será lançado o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes."(NR)

Art. 2º O inciso I do art. 244 da Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244. (...)

I - vinte por cento para o pagamento em cota única até o sexto dia útil do mês de março do ano a que se referir; e".(NR)

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 244 da Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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