x
x
x
IN SMR/Campinas - SP 11/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 11 de 27.12.2012

DOM-Campinas: 28.12.2012

Dispõe sobre o formulário "Requerimento Único - DRI/GP" e seus "Anexos" a serem utilizados nas solicitações dirigidas ao Departamento de Receitas Imobiliárias do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Receitas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITAS, no uso das suas atribuições legais, particularmente a da Lei nº 10.248/1999 c.c o Decreto nº 17.571/2012, e pelo disposto no art. 43 do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, e na Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, em especial nos artigos , , , 13, 14, 58, 83 e 110,

CONSIDERANDO a vigência e resultados da Instrução Normativa nº 01/2009 do DRM/SMF, de 20 de março de 2009, que estabeleceu o formulário Requerimento Único - DRM/SMF, e da Instrução Normativa nº 01/2011 do DCCA/SMF, de 09 de junho de 2011, que estabeleceu o formulário Requerimento - DCCA/SMF

CONSIDERANDO que o atingimento da celeridade e economia processual desde a solicitação, tramitação e decisão no Procedimento e Processo Administrativo Tributário dependem da exposição dos fatos conforme a verdade com prestação de informações e apresentação de documentos que lhe forem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?