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Dec. Mun. Salvador/BA 23.733/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.733 de 26.12.2012

DOM-Salvador: 27.12.2012



 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 23.777, de 03.01.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 9º do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 3º. O registro dos instrumentos das cessões atinentes a um mesmo crédito deverá ser realizado em Cartório, dando-se, posteriormente, ciência à Secretaria Municipal da Fazenda através do Setor de Controle e Compensação do Crédito Tributário da Coordenação de Arrecadação, onde deverá ser arquivada cópia autenticada do referido documento." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 1º do art. 8º do Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 21.537 de 03 de janeiro de 2011 e o art. 3º Decreto nº 21.537 de 03 de janeiro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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