x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.100/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.100 de 27.12.2012

DOM-Belo Horizonte: 28.12.2012

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000 e no art. 5º da Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, e considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2012, é de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento).

Art. 2º O percentual de atualização a que se refere este Decreto não se aplica:

I - ao preço do serviço previsto no subitem 3.12.1.1 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativo ao uso de sanitário do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro e Estação BH-BUS José Cândido da Silveira;

II - aos preços dos serviços previstos no subitem 3.15 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativos à Central de Atendimento do Programa Atendimento Integrado ao Cidadão, prevalecendo o percentual do IPCA-E proporcional à avença contratual;

III - aos preços dos serviços previstos no item 7 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativos aos preços públicos do Restaurante Popular;

IV - ao preço do serviço previsto no item 5 do Grupo VII do Anexo I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?