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Dec. Mun. Londrina/PR 1.580/12 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.580 de 26.12.2012

DOM-Londrina: 27.12.2012

Estabelece critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado de construção, que serviram de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, assim como os demais parâmetros utilizados para o cálculo no exercício de 2012 ficam atualizados, monetariamente, em 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), para efeito de lançamento no exercício de 2013, de acordo com a inflação verificada no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2012, conforme o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado em 19 de dezembro de 2012, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1º. Os valores venais dos terrenos dos novos lotes individualizados, assim como dos loteamentos aprovados, não contemplados no Anexo II da Lei nº 8.672/2001 e não registrados no cadastro que serviu de base para o lançamento em 2012, serão os decorrentes das avaliações efetuadas, nos termos do art. 176, da Lei nº 7.303/1997, através de Pauta de Valores.

§ 2º. O disposto no "caput" deste artigo se aplica ao do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado na alíquota fixa anual e mensal, conforme Tabela I da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, aos valores vigentes no exercício de 2012, que serviram de base para o lançamento das taxas de que tratam as Tabelas: IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XIX e XX da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário Municipal de Londrina e aos demais tributos e multas de qualquer espécie, inclusive aos parâmetros de cálculo previstos da ( continua ... )

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