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AN SMF/Goiânia - GO 1/12 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 11.12.2012

DOM-Goiânia: 12.12.2012

Estabelece o fator de atualização monetária para o exercício de 2013 e atualiza a planta de valores imobiliários.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 16 e 268, §§ 1° e 2º da Lei nº 5.040 de 20/11/1975 - Código Tributário Municipal e artigo 17 da Lei Complementar nº 42 de 26 de dezembro de 1995 e

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses;

Considerando que, a desvalorização da moeda sem medida de atualização constitui renúncia da receita capitulada na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que a variação do IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período do mês de dezembro do ano de 2011 ao mês de novembro do ano de 2012 foi de 5,5340% (cinco inteiros e cinco mil trezentos e quarenta décimos de milésimos, por cento);

Considerando que, o IPCA é o índice oficial da inflação no Brasil, resolve :

Art. 1º Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31/12/2012, serão atualizados monetariamente em 5,5340% (cinco inteiros e cinco mil trezentos e quarenta décimos de milésimos, por cento), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 2º Todos os valores expressos em UFIR na Legislação Municipal serão convertidos em Real no exercício de 2013, pelo fator multiplicador de R$ 2,4006 (dois reais, quatro mil e seis décimos de milésimos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Os valores convertidos em Real terão duas casas decimais.

Art. 3º Os valores constantes da Planta de Valores imobiliários utilizados no exercício de 2012 para o cálculo do imposto predial e territorial urbano e do imposto sobre a transmissão de imóveis, inter-vivos, por ato oneroso, serão corrigidos monetariamente em 5,5340% (cinco inteiros e cinco mil trezentos e quarenta décimos de milésimos, por cento) para efeito de lançamento e cobrança dos impostos: IPTU, ITU e ISTI, no exercício de 2013, conforme disposto no ( continua ... )

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