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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.140/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.140 de 27.12.2012

DOM-Porto Alegre: 27.12.2012

Anexa ao Decreto nº 18.036, de 18 de outubro de 2012, a tabela dos preços do metro quadrado (m²) de construções, para fins de determinação do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao que dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 e no § 2º do art. 1º do Decreto nº 18.036, de 18 de outubro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica anexada ao Decreto nº 18.036, de 18 de outubro de 2012, a tabela a seguir, contendo os preços do metro quadrado (m²) dos diversos tipos de construção para os imóveis que estejam localizados na 1ª Divisão Fiscal, no exercício de 2013:

a) Construções diversas:
CódigoTipoPreço do m²
1Cl imatex, f iberglass ou telheiro não residencialR$ 203,34
2( continua ... )

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