x
x
x
Dec. Est. PR 6.857/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.857 de 21.12.2012

DOE-PR: 21.12.2012

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 19ª

O "caput", o título da tabela e a discriminação das mercadorias classificadas na posição 9018.90.99 da tabela de que trata o item 72 do Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação:

"72. Operações, até 30.4.2014, com EQUIPAMENTOS E INSUMOS, a seguir indicados, classificados na posição ou código NCM (Convênios ICMS 01/1999 e 104/2011).

NCMEQUIPAMENTOS E INSUMOS
9018.90.99Bolsa para drenagem
Linhas arteriais
Linhas venosas
Conjunto descartável de circulação assistida
Conjunto descartável de balão intra aórtico

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes com base na alteração 19ª introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, pelo art. 1º deste Decreto, realizadas até a data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?