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Lei Est. PI 6.291/12 - Lei do Estado do Piauí nº 6.291 de 19.12.2012

DOE-PI: 19.12.2012

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos e/ou incentivos fiscais para produção e contratação de shows culturais e artísticos que apresentem conteúdo depreciativo, constrangedor, que desvalorize, exponha, incentive ou faça apologia a homofobia, prostituição de menores, qualquer forma de discriminação, violência, principalmente contra a mulher, ou espécie de drogas e dá outras providências.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada a utilização de recursos públicos e/ou incentivos fiscais para produção e realização de eventos culturais e artísticos no Estado do Piauí que possam apresentar conteúdo depreciativo, constrangedor, que desvalorize, exponha, incentive ou faça apologia a homofobia, prostituição de menores, qualquer forma de discriminação, violência, principalmente contra a mulher, ou drogas.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também para utilização de verbas públicas ou benefícios para patrocinar, subvencionar ou apoiar qualquer produção artística ou cultural que se incluir nas vedações do disposto nesta Lei.

§ 2º Qualquer projeto cultural que almeje obter recursos públicos para produção e realização de algum evento cultural deverá ser encaminhado à Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC e submetido ao Conselho Deliberativo do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC, criado pela Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997 e suas modificações, para a análise da relevância cultural, bem como se não há afronta à presente Lei nos termos do art. 51 do seu Regimento Interno.

§ 3º Visto e analisado, o Conselho fornecerá certidão com parecer favorável, na qual deve constar o compromisso do beneficiário em cumprir o disposto nesta Lei, especialmente, em relação às letras de músicas que serão executadas no evento.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o responsável pela liberação dos recursos a multa no valor de três mil UFR-PI.

§ 5º Na hipótese de descumprimento por parte do beneficiário das obrigações dispostas na certidão, este ficará sujeito à devolução ( continua ... )

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